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Proposição: PL 242 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/11/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/10/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12166 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21155.01.00/04-9
Assunto:
 imposto veículo ipva 2005
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo